Interpretação de um enunciado de lei em forma de fórmula
Enviado: 28 Out 2019 às 00:49
Pessoal, agradeceria se pudessem auxiliar a interpretar este enunciado de Lei em forma de fórmula:
As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.”
Finalmente, determina o artigo 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
“Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
(Vide Lei nº 9.716, de 1998)” 16
Exemplo 1:
1 – data da consolidação: 30/04/2012
2 – período de apuração: jan/2012
3 – vencimento: 15/02/2012
4 – valor originário: R$ 1.000,00
PA_____ Data do Vencimento_____ Valor Principal_____ Valor da Multa_____ Valor dos Juros_____ Valor Consolidado
jan/12 _____15/02/2012__________ 1.000,00____________ 200,00____________ 18,20____________ 1.218,20
Multa = 0,33% * 75 dias = 24,75% = 20% (limite legal)
Juros = SELIC de março (0,82) + 1% (mês de pagamento) = 1,82%
Exemplo 2:
1 – data da consolidação: 30/04/2012
2 – período de apuração: fev/2012
3 – vencimento: 30/03/2012
4 – valor originário: R$ 1.000,00
PA_____ Data do Vencimento_____ Valor Principal_____ Valor da Multa_____ Valor dos Juros_____ Valor Consolidado
fev/12_______ 15/03/2012 ____________1.000,00 ______________150,18______________ 10,00 ___________1.160,18
Multa = 0,33% * 46 dias = 15,18%
Juros = 1% (mês de pagamento)
As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.”
Finalmente, determina o artigo 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
“Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
(Vide Lei nº 9.716, de 1998)” 16
Exemplo 1:
1 – data da consolidação: 30/04/2012
2 – período de apuração: jan/2012
3 – vencimento: 15/02/2012
4 – valor originário: R$ 1.000,00
PA_____ Data do Vencimento_____ Valor Principal_____ Valor da Multa_____ Valor dos Juros_____ Valor Consolidado
jan/12 _____15/02/2012__________ 1.000,00____________ 200,00____________ 18,20____________ 1.218,20
Multa = 0,33% * 75 dias = 24,75% = 20% (limite legal)
Juros = SELIC de março (0,82) + 1% (mês de pagamento) = 1,82%
Exemplo 2:
1 – data da consolidação: 30/04/2012
2 – período de apuração: fev/2012
3 – vencimento: 30/03/2012
4 – valor originário: R$ 1.000,00
PA_____ Data do Vencimento_____ Valor Principal_____ Valor da Multa_____ Valor dos Juros_____ Valor Consolidado
fev/12_______ 15/03/2012 ____________1.000,00 ______________150,18______________ 10,00 ___________1.160,18
Multa = 0,33% * 46 dias = 15,18%
Juros = 1% (mês de pagamento)